Rio de Janeiro, 


Pesquisa Avançada           Dicas de Pesquisa
Untitled

Página Principal

Institucional
Agenda da Presidência e da Corregedoria
Comissão Socioambiental
Administrativo
Transparência na
gestão pública
Contas Públicas
Informações
Precatórios
Legislação
Certidão de Feitos

PROVIMENTO Nº 11/2007

O Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO que este Tribunal não conta propriamente com um arquivo geral, mas com 7 (sete) instalações de diferentes portes, em diversos locais e diferentes municípios e até em bairros diferentes no mesmo município com funções de arquivos;

CONSIDERANDO que os advogados não devem ser submetidos a romarias compulsórias,

R E S O L V E:

Artigo 1º. Fica revogado o artigo 2º do Provimento nº 08/95, de 09 de junho de 1995, publicado no Diário Oficial de 19 de junho do mesmo ano.

Artigo 2º. Deferido o desarquivamento, cabe à secretaria da vara requisitar os autos, incontinênti, ao arquivo.

Artigo 3º. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições dos Provimentos Consolidados e Atos Normativos que disponham em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2007

 

LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM

Desembargador Corregedor

Voltar para Corregedoria