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PROVIMENTO Nº 10/07

O Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO que o processo tem início por iniciativa da parte, através da ação, mas se desenvolve por impulso oficial (CPC, art. 262);

CONSIDERANDO que no processo do trabalho, em especial, a execução pode e deve ser instaurada de ofício (CLT, art. 878);

CONSIDERANDO a dinâmica do processo do trabalho que inclui entre os deveres do juiz o pronto impulsionamento do processo, tão-logo vencidos os prazos (CLT, art. 765);

CONSIDERANDO que o abandono dos autos nas gavetas de prazo, confunde a avaliação de desempenho das varas e afronta o direito das partes ao princípio da razoável duração do processo;

CONSIDERANDO, que 48(quarenta e oito) Varas do Trabalho deste Regional não certificam o transcurso do prazo ou só o certificam com 120 ou 180 dias, conforme informações das próprias secretarias, no recente levantamento on line, a ser publicado em breve;

CONSIDERANDO que, por fim, tal procedimento deixa em aberto uma quantidade incalculável de processos que há muito poderiam estar arquivados com ou sem baixa, conduzindo a uma visão depreciativa da operacionalidade desta Região, em todo o território nacional,

RESOLVE

Art.1º. As Varas do Trabalho que não retiram os autos dos gavetões de prazo vencido ou os retiram com mais de 30(trinta) dias, encurtarão, progressivamente, o interstício atual, de modo que não restem processos além desse limite de paralisação, certificando, incontinênti, o vencimento e abrindo conclusão ao Juiz.

Art.2º. Compete ao Diretor de Secretaria:

a) chefiar e coordenar a recuperação do prazo;

b) nominar e qualificar a esta Corregedoria os funcionários envolvidos na operação;

c) informar, a qualquer momento, circunstâncias (doenças, licenças médicas, faltas - justificadas ou não -, atitudes como negligência ou desídia) que possam prejudicar o serviço. .

Art.3º. A redução do prazo ao limite de 30(trinta) dias deve estar concluída até o final do expediente do dia 30 de novembro do corrente ano.

Art.4º. A critério desta Corregedoria, o prazo estatuído no artigo 3º poderá ser prorrogado até o limite de 30 dias úteis, mediante requerimento fundamentado do Diretor de Secretaria, desde que o faça com a antecedência mínima de 10(dez) dias.

Art.5º. Esta Corregedoria solicitará à Presidência deste Tribunal a substituição dos Diretores de Secretaria das Varas do Trabalho que não concluírem, sem justificativa, a redução do prazo até o dia 30 de novembro ou na prorrogação eventualmente concedida.

Art.6º. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições da Consolidação dos Provimentos do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região que disponham em contrário, ressaltando-se que o cumprimento dos provimentos em matéria de procedimento, obriga os funcionários e vincula os juízes.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2007

LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM

Desembargador Corregedor

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