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PRECATÓRIOS/RPV

Legislação Federal
Art. 100, CFRB de 1988Art. 100, CFRB de 1988
Art. 97, ADCTArt. 97, ADCT
Lei nº 5.869/73 CPC (Art. 730/731)Lei nº 5.869/73 CPC (Art. 730/731)
Lei nº 10.259/01 (Art. 3º e 17)Lei nº 10.259/01 (Art. 3º e 17)
Lei nº 12.465/11 - LDO 2012 - (Art. 24 - 29)Lei nº 12.465/11 - LDO 2012 - (Art. 24 - 29)
Regulamentação do Conselho Nacional de Justiça
Resolução nº 115/2010-CNJ (alterada pelas Resoluções nº 123/2010 e 145/2012-CNJ)Resolução nº 115/2010-CNJ (alterada pelas Resoluções nº 123/2010 e 145/2012-CNJ)
Regulamentação do Tribunal Superior do Trabalho
Instrução Normativa nº 32/07Instrução Normativa nº 32/07
Regulamentação Interna
Ato 3436/01Ato 3436/01
Resolução Administrativa 01/06Resolução Administrativa 01/06
Ato 46/08 (alterado pelos Atos 95/08 e 30/09)Ato 46/08 (alterado pelos Atos 95/08 e 30/09)
Ato 26/12Ato 26/12
Provimento Conjunto 01-2011Provimento Conjunto 01-2011
 Precatórios Federais
Orçamento 2011Orçamento 2011
Orçamento 2012Orçamento 2012
Precatórios Estaduais e Municipais
Estaduais - Autuados de 02/07/09 a 01/07/10Estaduais - Autuados de 02/07/09 a 01/07/10
Municipais - Autuados de 02/07/09 a 01/07/10Municipais - Autuados de 02/07/09 a 01/07/10
Precatórios Estaduais e Municipais protocolizados entre 02/07/2010 e 01/07/2011Precatórios Estaduais e Municipais protocolizados entre 02/07/2010 e 01/07/2011
RPV Federais - Recursos previstos para 2011
Administração DiretaAdministração Direta
Administração IndiretaAdministração Indireta
RPV Federais - Recursos previstos para 2012
Administração DiretaAdministração Direta
Administração IndiretaAdministração Indireta