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PRECATÓRIOS/RPV

Legislação Federal
Emenda Constitucional nº 62/2009Emenda Constitucional nº 62/2009
Lei nº 5.869/73 CPC (Art. 730/731)Lei nº 5.869/73 CPC (Art. 730/731)
Lei nº 10.259/01 (Art. 3º e 17)Lei nº 10.259/01 (Art. 3º e 17)
Lei nº 12.017/09 - LDO 2010 - (Art. 26 - 31)Lei nº 12.017/09 - LDO 2010 - (Art. 26 - 31)
Lei nº 12.309/10 - LDO 2011 - (Art.26 a 31)Lei nº 12.309/10 - LDO 2011 - (Art.26 a 31)
Regulamentação do Conselho Nacional de Justiça
Resolução nº 115/2010-CNJResolução nº 115/2010-CNJ
Regulamentação do Tribunal Superior do Trabalho
Instrução Normativa nº 32/07Instrução Normativa nº 32/07
Regulamentação Interna
Ato 3436/01Ato 3436/01
Resolução Administrativa 01/06Resolução Administrativa 01/06
Ato 46/08Ato 46/08
Ato 95/08Ato 95/08
Ato 30/09Ato 30/09
Provimento 01-2010Provimento 01-2010
 Precatórios Federais
Orçamento 2009Orçamento 2009
Orçamento 2010Orçamento 2010
Orçamento 2011Orçamento 2011
Precatórios Estaduais e Municipais
Estaduais - Autuados de 02/07/09 a 01/07/10.Estaduais - Autuados de 02/07/09 a 01/07/10.
Municipais - Autuados de 02/07/09 a 01/07/10.Municipais - Autuados de 02/07/09 a 01/07/10.
RPV Federais - Recursos previstos para 2010
Administração DiretaAdministração Direta
Administração IndiretaAdministração Indireta